STF confirma presunção de natureza acidentária da incapacidade para o trabalho

ADI 3.931
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, a Dra. Isabel Bueno. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 21- A DA LEI N. 8.213/1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO PELA CONSTATAÇÃO DE RELEVÂNCIA ESTATÍSTICA ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A DOENÇA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º, AO INC. XXVIII DO ART. 7º, AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Funcionamento do Escritório durante a Pandemia de Coronavírus

Segundo Resolução do Conselho Nacional de Justiça os prazos nos processos eletrônicos voltarão a fluir a partir do dia 4 de maio; e o dos processos físicos terão sua suspensão mantida até o dia 15 de maio. Em um e outro caso  (isto é, tanto em processos físicos como eletrônicos) estão vedados atos presenciais. Alguns atos poderão ser realizados virtualmente.
Não deixe de conferir as informações de funcionamento do escritório em nosso Quadro de Avisos: http://www.castromagalhaes.adv.br/quadro-de-avisos

ConJur – Juiz proíbe Booking e Airbnb de fazer reservas de hotéis em Paraty

Para restringir a circulação de pessoas e, com isso, limitar a propagação do coronavírus, o juiz Anderson de Paiva Gabriel, em plantão judicial, ordenou neste domingo (12/4) que os sites Booking e Airbnb não permitam reservas em hotéis, pousadas e albergues, nem a locação de casas em Paraty (RJ) até 30 de abril.

Juiz entendeu que hotéis devem seguir medidas de isolamento social
Reprodução

O município de Paraty moveu ação civil pública contra as plataformas. De acordo com o ente, as empresas seguem ofertando hospedagem na cidade, o que dificulta as medidas de controle da pandemia da Covid-19.

Em sua decisão, o juiz Anderson de Paiva Gabriel apontou que o estado do Rio de Janeiro impôs uma série de medidas de prevenção ao coronavírus a hotéis. E Paraty, por meio do Decreto municipal 33/2020, suspendeu essas atividades.

Para o juiz, a paralisação temporária desses serviços é um assunto de defesa da saúde de interesse local. Portanto, o município pode complementar as legislações federal e estadual sobre o assunto.

Contudo, o julgador destacou que não seria razoável obrigar Booking e Airbnb a excluírem de seus sites todas as ofertas de hospedagem em Paraty enquanto durar a situação de risco e emergência. Afinal, não permitir reservas a médio prazo poderia colocar em risco a saúde financeira de diversos estabelecimentos.

Assim, Anderson Gabriel concedeu liminar em parte para proibir as plataformas de permitirem reservas apenas enquanto o Decreto municipal 33/2020 estiver em vigor. Ele já foi prorrogado uma vez, e, por ora, valerá até 30 de abril.

Até o momento da publicação desta reportagem, ainda era possível fazer reservas de quartos em Paraty em abril no Booking e no Airbnb.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0077491-80.2020.8.19.0001

https://www.conjur.com.br/2020-abr-13/juiz-proibe-booking-airbnb-reservas-hoteis-paraty

Ministério da Justiça notifica app Zoom por possível vazamento de dados dos usuários – Economia – Extra Online

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu investigação contra o aplicativo Zoom, utilizado para realizar reuniões online. A empresa foi notificada, na segunda-feira (dia 6), pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) para esclarecer dúvidas sobre o compartilhamento de dados de usuários do aplicativo com o Facebook, especialmente no que se refere à versão para o sistema iOS (iPhone).

O departamento questionou a política de privacidade e a existência ou não de consentimento dos usuários em relação ao compartilhamento de dados. A investigação procura entender se a Zoom notifica o Facebook quando o usuário abre o aplicativo, assim como detalhes criados pelo dispositivo para direcionar anúncios para os usuários.

A notificação também questionou informações sobre a política de privacidade para poder concluir sobre a potencial violação de direitos dos consumidores com base na legislação brasileira.”

https://m.extra.globo.com/noticias/economia/ministerio-da-justica-notifica-app-zoom-por-possivel-vazamento-de-dados-dos-usuarios-24359641.html

ConJur – TRF-2 restabelece bloqueio de transporte entre municípios do RJ

O site Conjur informa:

“O desembargador federal Aluísio Mendes, no plantão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cassou liminar que suspendia parte do decreto do governo do Rio de Janeiro que impediu circulação do transporte intermunicipal de passageiros entre a região metropolitana e a capital. O decreto foi criado com objetivo de conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Decreto estadual proíbe o transporte público de pessoas entre os municípios do Rio de Janeiro Anna Grigorjeva

Em sua decisão, o desembargador entendeu que está dentre as competências do estado estabelecer as restrições excepcionais e temporárias que melhor viabilizem a proteção ao direito da saúde em seu território, diante da pandemia do Covid-19.

Aluisio Mendes também citou decisões recentes dos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que entendem que a lei não afasta as decisões dos governos estaduais e municipais para contenção do contágio. O desembargador também citou um artigo do ministro Luiz Fux, recomendando aos juízes ouvir os técnicos, antes de decidir. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

5003436-83.2020.4.02.0000″

https://www.conjur.com.br/2020-abr-10/trf-restabelece-bloqueio-transporte-entre-municipios-rj

ConJur – Rappi e iFood devem pagar entregadores que pegarem coronavírus

O Conjur noticiou:

“Considerando que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança é direito dos trabalhadores, e levando em conta a pandemia do coronavírus, o juiz plantonista Elizio Luiz Perez, da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu duas liminares de tutelas antecipadas obrigando o Rappi e o Ifood a garantir assistência financeira para entregadores que precisarem se afastar do trabalho.

Juiz obrigou o Ifood e o Rappi a tomarem medidas para protegerem os entregadores
Reprodução/iFood

As empresas deverão pagar os trabalhadores contaminados, no período em que estiverem afastados, a média dos valores diários pagos nos 15 dias anteriores à publicação da decisão, garantindo, no mínimo, o pagamento de valor equivalente ao salário mínimo mensal.

Rappi e iFood também foram condenadas a estimular a ausência de contato físico e direto entre os entregadores e as pessoas que receberão as entregas, restringindo acesso às portarias ou portas de entrada do endereço final, de modo que os profissionais da entrega não adentrem as dependências comuns desses locais, tais como elevadores, escadas, halls de entrada, e outros.

“O custeio da divulgação das informações e orientações a respeito das medidas de controle do coronavírus voltadas aos profissionais do transporte de mercadorias, por plataformas digitais, bem como a garantia das condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, voltadas à redução do risco de contaminação, caberá à empresa, aí incluídos a distribuição de produtos e equipamentos necessários à proteção e desinfecção, conforme orientação técnica dos órgãos competentes”, diz trecho da decisão relacionada ao iFood.

As decisões atenderam a ações civis públicas do Ministério Público de São Paulo, que reconheciam o caráter essencial dos serviços de trabalhadores ligados ao setor.”

https://www.conjur.com.br/2020-abr-05/rappi-ifood-pagar-entregadores-pegarem-coronavirus