No Carnaval 2026, os principais direitos e cautelas jurídicas incluem: proibição de overpricing abusivo (CDC), medidas protetivas urgentes 24h contra violência doméstica (Lei Maria da Penha), folga obrigatória apenas na terça-feira no RJ (não em SP), reembolso integral por eventos cancelados, responsabilidade do Estado por omissão em enchentes e necessidade de autorização para menores em retiros ou eventos. Consulte os artigos completos no site castromagalhaes.com.
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Rotina do Escritório
A semana foi marcada pela pressão dos prazos processuais ainda remanescentes do final das férias forenses e pela antecipação de serviços em razão da proximidade do feriado de Carnaval. Mesmo com a suspensão do expediente na maioria dos tribunais entre 16 e 18 de fevereiro de 2026, mantivemos o atendimento pleno aos clientes.
Especial Carnaval 2026: Temas Jurídicos Pertinentes ao Carnaval
Selecionamos artigos recentes do site castromagalhaes.com que tratam de questões jurídicas frequentes no período carnavalesco e também das recentes enchentes que afetaram diversas regiões. Os textos têm caráter exclusivamente informativo e educativo.
- Expediente Forense no Carnaval de 2026
Durante os dias 16 a 18 de fevereiro, tribunais como TJRJ, TJSP, TRT-1 e TRF-2 suspendem prazos, publicações e audiências, com retorno parcial na quarta-feira de cinzas. Leia o artigo completo. - Overpricing no Carnaval: o que é, como identificar e o que fazer se for vítima
A elevação abusiva de preços de produtos e serviços durante a festa é prática vedada pelo art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor tem direito à recusa do pagamento excessivo, denúncia ao Procon e eventual restituição em dobro mais danos morais. Leia o artigo completo. - Medidas Protetivas Urgentes e Violência Doméstica Durante o Carnaval
Plantões judiciários funcionam 24 horas para conceder medidas protetivas da Lei Maria da Penha, inclusive em feriados. Denúncias podem ser feitas por delegacia, Ligue 180 ou Disque 100. Leia o artigo completo. - As Igrejas Durante o Carnaval: Direito ao Culto e Cautelas Jurídicas para Retiros Espirituais
A liberdade de culto é garantida constitucionalmente. Para retiros com menores, recomenda-se autorização expressa, seguro de responsabilidade civil e alvarás municipais. Leia o artigo completo. - O Consumidor no Carnaval: os seus direitos no cancelamento de viagens e na devolução de ingressos
Cancelamento ou adiamento de eventos e pacotes de viagem garante reembolso integral ou remarcação sem ônus, conforme o CDC. Leia o artigo completo. - A concessão de folga de Carnaval é obrigatória para o empregador no Rio de Janeiro e em São Paulo?
No RJ, a terça-feira é feriado estadual obrigatório (Lei 5.243/2008). Em SP, trata-se de ponto facultativo, sem obrigatoriedade salvo convenção coletiva. Leia o artigo completo. - Enchentes, Raios e Trovões: Consequências Jurídicas para o Estado e o Cidadão
O Estado responde objetivamente por omissão em prevenção de enchentes. Consumidores têm direito a ressarcimento por interrupções de serviços essenciais e danos em equipamentos. Leia o artigo completo. - Indenização por Adultério durante o Carnaval: Fundamentos e o que Fazer
Adultério isolado não gera indenização automática, mas humilhação pública ou exposição vexatória pode fundamentar reparação por danos morais. Leia o artigo completo. - Bailes, Blocos e Grupos de Bate-Bola no Carnaval: Os Riscos Jurídicos para Pais
Exposição de crianças e adolescentes a situações de risco pode gerar multa administrativa (ECA) e responsabilidade civil dos pais. Leia o artigo completo.
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