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Resumo: A Lei 15.240/2025 tornou o abandono afetivo um ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pais devem prestar assistência afetiva por meio de convívio, orientação e apoio. Se a omissão causar dano comprovado, o filho pode pedir indenização. Não é crime e não obriga a amar.

Tempo estimado de leitura: 4 minutos

Pagar a pensão não basta. Desde 29 de outubro de 2025, a Lei 15.240 deixou escrito no Estatuto da Criança e do Adolescente que o pai ou a mãe tem o dever de prestar assistência afetiva. Não se trata de obrigar alguém a amar. Trata-se de estar presente, orientar e apoiar.

A lei alterou o ECA e definiu o que se entende por assistência afetiva: manter convívio ou visitas periódicas para acompanhar a formação do filho; orientar sobre escolhas de estudo, trabalho e cultura; dar apoio nos momentos difíceis; e estar presente fisicamente quando o filho pede e isso é possível. O artigo 22 do ECA agora inclui expressamente o dever de convivência e assistência afetiva ao lado do sustento e da educação.

Se essa omissão for relevante, injustificada e causar prejuízo ao filho, configura ilícito civil. O filho (ou quem o representa enquanto menor) pode pedir reparação de danos. Não é crime. Não gera prisão. É responsabilidade civil, como qualquer outro dano. A lei consolidou o que o STJ já vinha admitindo em alguns casos: o cuidado não é faculdade.

Cada caso depende de prova. A simples distância não basta. É preciso demonstrar a omissão e o dano. A pensão continua devida independentemente da convivência.

O texto tem caráter informativo e não constitui consulta ou orientação jurídica específica. Cada situação é analisada conforme seus fatos e provas.

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