Resumo: Negativação indevida no Serasa ou SPC: confirme a inscrição, notifique a empresa por escrito, use Procon ou consumidor.gov.br e, se necessário, aja judicialmente para exclusão e eventual reparação. Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Tempo de leitura estimado: 2 minutos.
A negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é inscrito nos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, Boa Vista) sem base legítima: dívida já paga e não baixada, valor errado, fraude com uso de dados, ausência de notificação prévia ou dívida prescrita. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 42 e 43) e a jurisprudência dos tribunais protegem o consumidor nesses casos.
O primeiro passo é confirmar a inscrição. Consulte gratuitamente o CPF nos sites ou aplicativos dos birôs de crédito e salve o extrato oficial com data, valor e empresa responsável. Em seguida, entre em contato por escrito com o credor (e-mail, protocolo ou carta), informe que não reconhece a dívida ou que ela já foi quitada e peça a exclusão imediata, guardando todos os protocolos.
Se a empresa não resolver em prazo razoável, registre reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br. Em casos de fraude, faça boletim de ocorrência. Persistindo a irregularidade, é possível ajuizar ação pedindo a exclusão do registro (eventualmente com tutela de urgência) e, quando cabível, indenização por danos morais. Vale lembrar a Súmula 385 do STJ: quem já possui outras negativações legítimas pode não ter direito à indenização por dano moral na nova inscrição indevida, embora continue tendo direito à exclusão.
Reúna provas (comprovantes de pagamento, protocolos, extratos e documentos pessoais) e aja com rapidez. A negativação indevida gera constrangimento e limita o crédito; a lei assegura meios de correção.
Para saber mais sobre o tema, clique no meio de contato abaixo.
Deixe uma resposta