Ativos digitais como Bitcoin, NFTs e contas sociais podem ser transmitidos por testamento no Brasil via Código Civil, com suporte de decisões judiciais; projetos de lei buscam regulamentar acessos e senhas para herdeiros.
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Ativos digitais são bens intangíveis armazenados em ambientes virtuais, como dados, contas e propriedades online que possuem valor econômico ou sentimental. Eles incluem criptomoedas, tokens não fungíveis (NFTs), perfis em redes sociais, contas de e-mail, arquivos em nuvem, domínios de internet, milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade. Esses ativos surgem da crescente digitalização da vida cotidiana e podem ser transmitidos aos herdeiros por meio de testamento ou herança legal.
Entre os ativos digitais mais comuns no Brasil, destacam-se as criptomoedas, como Bitcoin e Ethereum, que representam investimentos financeiros voláteis e populares; NFTs, utilizados para colecionáveis digitais e arte; contas em redes sociais (ex.: Facebook, Instagram, LinkedIn), que armazenam memórias e conexões; contas de e-mail e armazenamento em nuvem (ex.: Google Drive, iCloud), contendo documentos pessoais; além de milhas aéreas e pontos de cartões de crédito, com valor econômico direto.
A legislação brasileira ainda não possui norma específica sobre a transmissibilidade de ativos digitais, mas o Código Civil (Lei 10.406/2002) permite sua inclusão na sucessão hereditária quando há valor patrimonial, tratando-os como bens incorpóreos. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como no Recurso Especial em julgamento, reconhecem o direito dos herdeiros a acessar dispositivos e contas, mesmo sem senhas, desde que comprovada a titularidade. O Enunciado 687 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal reforça a possibilidade de sucessão testamentária de bens digitais. Projetos de lei em tramitação, como o PL 4/2025 e o PL 2.664/2021, propõem regulamentação para facilitar a transmissão, incluindo disposições sobre senhas e acessos. No entanto, desafios práticos envolvem termos de serviço das plataformas, que podem limitar transferências, e a necessidade de planejamento sucessório para evitar perdas irrecuperáveis. Recomenda-se consultar um advogado para elaborar testamento que inclua instruções claras sobre acessos e chaves privadas, garantindo a efetiva transmissão aos herdeiros.
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