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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe alívio aos consumidores brasileiros ao garantir a devolução de valores cobrados indevidamente na conta de energia elétrica. Esses valores referem-se à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, conhecida como a “Tese do Século”. Neste texto do escritório Castro Magalhães Sociedade Individual de Advocacia, explicamos de forma clara e prática como você, consumidor, pode verificar se tem direito e como receber esses valores de volta.
O Que Diz a ADI 7324?
A decisão do STF confirmou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins nas contas de luz, impactando todos os consumidores (residenciais, comerciais e industriais) que pagaram tarifas nos últimos 10 anos. A Lei 14.385/2022 regulamenta a devolução, que ocorre, na maioria dos casos, automaticamente via descontos na tarifa de energia, supervisionados pela Aneel. Além disso, há possibilidade de buscar outras cobranças indevidas, como o ICMS sobre TUST/TUSD, por via judicial.
Como Saber Se Você Tem Direito?
Quem tem direito: Praticamente todos os consumidores de energia elétrica que pagaram contas nos últimos 10 anos, período em que o ICMS foi cobrado indevidamente no cálculo do PIS/Cofins.
Como verificar: Confira suas contas de luz recentes. As distribuidoras devem aplicar créditos ou descontos nas faturas, muitas vezes identificados como “restituição judicial” ou referência à Lei 14.385/2022. Se já notou descontos, é possível que você já esteja sendo beneficiado.
Outras cobranças: O ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) também foi considerado indevido pelo STJ, mas sua devolução exige ação judicial contra o Estado, com prazo prescricional de 5 anos.
Como Receber os Valores?
Existem duas formas principais de restituição, dependendo do seu caso:
- Desconto Automático na Tarifa (Via Principal)
- Como funciona: A Aneel orienta as distribuidoras a usar os valores restituídos pela União para reduzir as tarifas, beneficiando consumidores de forma coletiva.
- O que fazer: Geralmente, não é necessário agir. Os descontos aparecem automaticamente nas faturas ao longo de até 10 anos, conforme determinado pelo STF.
- Dica: Monitore suas contas para confirmar os créditos.
2. Ação Judicial Individual (Para Restituição Integral ou TUST/TUSD)
- Quando optar: Se você deseja receber os valores em espécie (com correções), verificar o repasse exato ou buscar a devolução do ICMS sobre TUST/TUSD, uma ação judicial é necessária.
- Prazo: Para PIS/Cofins, o prazo é de 10 anos a partir da restituição às distribuidoras. Para TUST/TUSD, são 5 anos a partir do pagamento indevido.
Próximo passo: Consulte um advogado especializado para analisar suas contas de luz (de até 10 anos) e calcular o valor devido. Ele pode ingressar com a ação adequada contra a distribuidora ou o Estado.
Recomendação
Para garantir seus direitos, é essencial contar com assessoria jurídica especializada. Um advogado consumerista, poderá:
- Analisar suas faturas para identificar valores pagos indevidamente.
- Verificar se os descontos automáticos foram aplicados corretamente.
- Orientar ou ingressar com ações judiciais para restituição integral ou ICMS sobre TUST/TUSD.
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