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Área de Especialização: Direito do Trabalho – Direito do Consumidor – Direito de Família –

Área de Concentração: Inventários e Partilhas – Responsabilidade Civil – Execução Fiscal – Mediação – Criminal

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Descubra como implementar prevenção de corrupção e ética empresarial na sua empresa, com foco na Lei Anticorrupção e transparência. Orientações práticas para compliance eficaz.

No contexto atual do direito empresarial, a prevenção de corrupção surge como pilar fundamental para a sustentabilidade dos negócios. A ética empresarial não é apenas uma recomendação moral, mas uma exigência legal que protege a reputação e a viabilidade financeira das organizações. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, as empresas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à administração pública, mesmo que cometidos por funcionários ou terceiros, destacando a importância de programas de compliance robustos para mitigar riscos.

Um aspecto crucial é o cuidado ao escolher parceiros comerciais. Saber com quem se relaciona envolve due diligence rigorosa, verificando histórico de integridade e conformidade de fornecedores, clientes e colaboradores. Essa prática evita enredos em esquemas ilícitos e fortalece a cadeia de valor, alinhando-se às demandas crescentes por transparência no mercado global.

A Lei Anticorrupção impõe sanções severas, como multas de até 20% do faturamento bruto, suspensão de atividades e proibição de contratar com o poder público, mas incentiva a adoção de medidas preventivas. Para empresas, investir em treinamentos éticos, auditorias internas e relatórios transparentes não só cumpre obrigações legais, mas também atende a expectativas de investidores por governança responsável.

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