Ter o nome negativado é uma situação que causa grande preocupação. Mas e se a negativação for indevida? Você sabe quais são os seus direitos?
Este artigo foi criado pelo escritório de advocacia Carlos HB de Castro Magalhães para explicar, de forma clara e objetiva, o que fazer em casos de negativação indevida e dano moral. Saiba como proteger seu nome e sua reputação financeira.
O que significa ter o nome negativado indevidamente?
A negativação indevida ocorre quando seu nome e CPF são incluídos nos bancos de dados de inadimplentes, como SPC e Serasa, sem que haja uma dívida legítima. Isso é uma prática abusiva e ilegal.
As principais causas desse problema são:
- Dívida já paga: a empresa não retirou a negativação mesmo após a quitação.
- Fraude: seu nome e CPF foram usados por terceiros para contratar um serviço ou fazer uma compra.
- Serviço não contratado: você foi cobrado e negativado por um serviço que nunca pediu.
- Erro de cobrança: a empresa cometeu um engano e registrou uma dívida que não era sua.
Em resumo, a lei só permite a negativação quando há um débito real, vencido e após a empresa ter enviado uma notificação prévia ao consumidor.
Meu nome está sujo por engano. E agora, o que fazer?
Se você descobriu uma negativação indevida, é crucial agir rapidamente para proteger seus direitos. Siga estes passos:
- Reúna as provas: Tenha em mãos documentos que comprovem o erro, como comprovantes de pagamento, e-mails ou protocolos de atendimento. Em casos de fraude, o boletim de ocorrência é fundamental.
- Tente resolver amigavelmente: Contate a empresa responsável e solicite a retirada do seu nome do SPC/Serasa. Se a empresa não cooperar, formalize a reclamação no site consumidor.gov.br ou no Procon.
- Busque orientação jurídica: Se a empresa se recusar a resolver o problema, o próximo passo é procurar um advogado especialista em negativação indevida. Apenas um profissional pode ingressar com uma ação judicial para limpar o seu nome e buscar a indenização por danos morais.
Negativação indevida gera dano moral?
Sim. A negativação indevida causa transtornos e prejuízos, como a perda de crédito no mercado. Por isso, a lei entende que essa situação, por si só, já é um dano passível de indenização, independentemente de você ter sofrido prejuízo financeiro.
A indenização por danos morais por negativação indevida é um direito do consumidor, e seu valor pode variar dependendo do tempo que o nome ficou negativado e dos transtornos causados.
E se eu tiver outras negativações legítimas?
Essa é uma dúvida muito comum. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resumido na Súmula 385, afirma que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição”.
Isso significa que, se você já possui outras dívidas legítimas, a inclusão de uma negativação indevida pode não gerar o direito à indenização por dano moral. No entanto, seu direito de ter o nome limpo daquela negativação errada continua valendo.
As consequências de negativar alguém por engano
A empresa que realiza a negativação indevida pode ser responsabilizada judicialmente. Além de ser obrigada a retirar o nome do consumidor imediatamente, ela pode ser condenada a pagar uma indenização por danos morais.
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