Anatel comunica a prestadoras de telefonia fixa e móvel que não interrompam inadimplentes

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em cumprimento às decisões judiciais dos dias 2 e 7 de abril de 2020, do juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, comunicou todas as prestadoras (concessionárias e autorizadas) de telefonia fixa e móvel do teor das referidas decisões judiciais, para que se abstenham de suspender ou interromper o fornecimento dos serviços de telefonia fixa e móvel ao longo do período de emergência de saúde relativa ao coronavírus (Covid-19), bem como para que restabeleçam tais serviços no prazo de 24 horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência. As referidas decisões estão no âmbito da Ação Civil Pública nº 5004662-32.2020.4.03.6100.

Segue o texto do Ofício encaminhado às prestadoras:

Servimo-nos do presente Ofício para COMUNICAR acerca da prolação de decisões judiciais proferidas no bojo da Ação Civil Pública nº 5004662-32.2020.4.03.6100, em trâmite na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDECON) em face da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), por meio da qual se pleiteou a obtenção de provimento jurisdicional, inclusive em sede de tutela antecipada, que imponha às agências reguladoras rés obrigação de não-fazer “consistente em se abster de suspender ou interromper o fornecimento de serviços essenciais, como água, gás, energia elétrica e telefonia aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, e obrigação de fazer no sentido de restabelecer o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência”.

A ANATEL, em manifestação prévia, defendeu a improcedência do pedido formulado pelo IDECON, apontando, especialmente, a impossibilidade de a ANATEL proceder à suspensão do fornecimento de serviços de telefonia aos consumidores, por essa atribuição ser das prestadoras; a existência de diferenças regulatórias entre os setores envolvidos, as quais impedem a aplicação de uma solução jurídica de um dado setor (e.g. energia elétrica) para o setor de telecomunicações; e os riscos de ocorrência de efeitos deletérios ao setor de telecomunicações decorrentes do acolhimento da pretensão autoral, sobretudo para os pequenos prestadores.

Contudo, desconsiderando os argumentos da ANATEL, o juízo, em decisão datada de 02 de abril de 2020, deferiu o pedido de antecipação de tutela, impondo às rés, incluída a ANATEL, o dever de abster-se de suspender o fornecimento de serviços essenciais de telefonia, água e gás, aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, nos seguintes termos:

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela em relação às rés 1) AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, 2) AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP e 3) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, determinando que se abstenham de suspender ou interromper o fornecimento de serviços essenciais de telefonia, água e gás, respectivamente, aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, e obrigação de fazer no sentido de restabelecer o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência, sob pena de multa pecuniária a ser fixada por este juízo pelo descumprimento da ordem. (g.n.)

Buscando esclarecer diversos aspectos da referida decisão judicial, inclusive atrelados à correta forma de seu cumprimento, como abrangência de seu objeto e destinatários, limites territoriais e necessidade de participação das prestadoras como litisconsortes passivas necessárias, visto que o comando judicial recairá sobre elas, a ANATEL interpôs embargos de declaração, dirigidos ao juízo do caso.

Embora não tenha, por ora, julgado os embargos de declaração, o juízo já esclareceu os principais pontos levantados pela Agência, prolatando, então, nova decisão judicial, datada de 07 de abril de 2020, nos seguintes termos:

“Ante a ausência de efeito suspensivo dos embargos de declaração interpostos (CPC art. 1.026), intimem-se as rés para que cumpram integralmente a decisão embargada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, devendo comunicar a todas as prestadoras dos serviços essenciais para que atendam os termos da presente decisão, ou seja, restabeleçam os serviços essenciais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Acrescento que a referida decisão possui abrangência em todo o território nacional, exceto quanto à ré AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP, cuja abrangência está restrita aos limites territoriais do Estado de São Paulo, em relação a todos os consumidores titulares dos direitos individuais homogêneos em discussão- água, gás e telefonia fixa ou celular.

Cumpridas as determinações, dê-se vistas à embargada dos recursos opostos pela ANATEL e ANP, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para julgamento dos embargos.Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.”

Nesse sentido, a despeito de seus argumentos deduzidos em juízo, a ANATEL, em cumprimento às decisões judiciais prolatadas nos dias 02 e 07 de abril de 2020 pelo juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo no bojo da Ação Civil Pública nº 5004662-32.2020.4.03.6100, vem COMUNICAR a todas as prestadoras (concessionárias e autorizadas) de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) e de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal – SMP) do teor das referidas decisões judiciais, para o fim de que, na forma estabelecida nessas decisões, abstenham-se de suspender ou interromper o fornecimento dos serviços de telefonia fixa e móvel ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, bem como para que restabeleçam tais serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência.

O auxílio-alimentação não é devido no  período em que o contrato de trabalho for suspenso

O auxílio-alimentação não é devido no  período em que o contrato de trabalho for suspenso

“A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento virtual, excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o pagamento da cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma montadora. De acordo com a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o TST firmou entendimento de que o auxílio-alimentação e a cesta básica não são devidos no período de suspensão do contrato de trabalho.

Cesta básica

A empregada explicou na reclamação trabalhista que, durante o afastamento, decorrente de lesões nos ombros e no tendão, entre outros, deixou de receber a cesta básica de alimentos habitualmente fornecida pela empresa. Por isso, pedia o pagamento de indenização no valor correspondente ao tempo em que ficou afastada por doença do trabalho.

Na contestação, a Pado argumentou que as cestas básicas, por norma interna, são prêmios por assiduidade e, se não há trabalho, por quaisquer motivos, o benefício não é entregue. Sustentou ainda que a lei não obriga o empregador a fazer o pagamento e, por isso, deve prevalecer a norma interna da empresa.

Natureza jurídica

O juízo da Vara do Trabalho de Cambé reconheceu o caráter ocupacional da doença da empregada e concluiu, em relação à cesta básica, que as faltas decorriam do próprio exercício do trabalho em condições inadequadas. Também reconheceu a natureza salarial do benefício e sua integração à remuneração. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença.

Suspensão do contrato

A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Delaíde Miranda Arantes,  explicou que o afastamento do trabalho por motivo de auxílio-doença comum é causa suspensiva do contrato de trabalho, como dispõe o artigo 476 da CLT. Assim, no período de suspensão, de acordo com a jurisprudência do TST, não são devidos o auxílio-alimentação nem a cesta básica.

A decisão foi unânime.”

Reproduzido do site do TST: 

(VC/CF)

Processo: ARR-1815-57.2013.5.09.0242

ConJur – Rappi e iFood devem pagar entregadores que pegarem coronavírus

O Conjur noticiou:

“Considerando que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança é direito dos trabalhadores, e levando em conta a pandemia do coronavírus, o juiz plantonista Elizio Luiz Perez, da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu duas liminares de tutelas antecipadas obrigando o Rappi e o Ifood a garantir assistência financeira para entregadores que precisarem se afastar do trabalho.

Juiz obrigou o Ifood e o Rappi a tomarem medidas para protegerem os entregadores
Reprodução/iFood

As empresas deverão pagar os trabalhadores contaminados, no período em que estiverem afastados, a média dos valores diários pagos nos 15 dias anteriores à publicação da decisão, garantindo, no mínimo, o pagamento de valor equivalente ao salário mínimo mensal.

Rappi e iFood também foram condenadas a estimular a ausência de contato físico e direto entre os entregadores e as pessoas que receberão as entregas, restringindo acesso às portarias ou portas de entrada do endereço final, de modo que os profissionais da entrega não adentrem as dependências comuns desses locais, tais como elevadores, escadas, halls de entrada, e outros.

“O custeio da divulgação das informações e orientações a respeito das medidas de controle do coronavírus voltadas aos profissionais do transporte de mercadorias, por plataformas digitais, bem como a garantia das condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, voltadas à redução do risco de contaminação, caberá à empresa, aí incluídos a distribuição de produtos e equipamentos necessários à proteção e desinfecção, conforme orientação técnica dos órgãos competentes”, diz trecho da decisão relacionada ao iFood.

As decisões atenderam a ações civis públicas do Ministério Público de São Paulo, que reconheciam o caráter essencial dos serviços de trabalhadores ligados ao setor.”

https://www.conjur.com.br/2020-abr-05/rappi-ifood-pagar-entregadores-pegarem-coronavirus

Plano de saúde é responsável solidário por defeito na prestação de serviço de médico e/ou hospital credenciado.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a co-responsabilidade de operadora de plano de saúde pelo defeito na prestação de serviço de médico ou hospital credenciado seu. A ementa da decisão, proferida nos autos do  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.414.776 – SP, diz o seguinte:

1. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.
2. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestaçã, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2o, 3o, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe de 20/08/2012).
3. Hipótese em que a paciente, tendo sofrido uma queda em 20/05/2013, foi diagnosticada com trauma grave na coluna cervical, com indicação de
cirurgia de urgência, e somente foi operada em 12/06/2013, vindo a óbito no dia seguinte, em virtude de tromboembolia pulmonar. Nos termos do
consignado pelas instâncias ordinárias, o estado de saúde da paciente, idosa e portadora de patologias de alto risco, agravou-se em decorrência da demora injustificada – 22 (vinte e dois) dias – para a autorização da cirurgia, resultando na evolução para o quadro de choque fatal.

IBDFAM: Coronavírus: juízes têm concedido prisão domiciliar às pessoas idosas

Por conta da pandemia do coronavírus, pessoas idosas que cumprem pena em regime fechado têm tido prisões domiciliares decretadas. As decisões seguem a Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que lista ações de combate à propagação da infeção pelo novo coronavírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativa. Junto aos portadores de doenças crônicas e respiratórias, os indivíduos com mais de 60 anos formam o grupo de risco da Covid-19.

“O confinamento que tem sido imposto à população, com discussões quanto à uma primeira instância – isolamento vertical: idosos – e à uma segunda instância — isolamento horizontal: todos — não à toa nos faz pensar no sistema carcerário”, comenta a psicanalista Giselle Groeninga, vice-presidente da Comissão da Pessoa Idosa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

“Neste contexto, ganha visibilidade a questão da prisão dos idosos, quer sejam provisórias, preventivas, cautelares ou as que têm sentença transitada em julgado. A sensibilização é para que se saia da dinâmica acusatória, excludente, para uma que contemple a empatia com os mais idosos e com os encarcerados”, propõe Giselle.

STJ restabelece habeas corpus coletivo no RJ

A pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, restabeleceu, na semana passada, o habeas corpus coletivo concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, determinando a análise e soltura de presos provisórios idosos no Estado.

Juízes com competência para a fase de conhecimento criminal tiveram um prazo para reavaliar a situação de todos os presos com 60 anos ou mais. “A boa intenção relativa às prisões provisórias esbarrou na impossibilidade de análise dos casos, dentro de 10 dias, o que implicaria na soltura indiscriminada dos presos provisórios”, observa Giselle.

“Cabe a substituição das prisões preventivas pelas medidas cautelares previstas. No entanto, se o Estado não pode cumprir sua função e as regras, caberia o habeas corpus humanitário. E, em grande parte dos casos, a prisão domiciliar seria de rigor”, afirma a psicanalista.

Demais integrantes dos grupos de risco também têm conquistado o direito à prisão domiciliar, considerando as limitações e perigos dos presídios brasileiros. “O sistema carcerário no País, como era o sistema manicomial, tem se mostrado um depósito de excluídos sociais. A hipervulnerabilidade do idoso tem chamado atenção à vulnerabilidade da população carcerária”, diz Giselle.

Condenados por crimes hediondos

Nesta semana, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, substituiu, a pedido da defesa, a prisão preventiva de um homem de 79 anos por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal – CPP. O réu é acusado de homicídio qualificado e constrangimento ilegal.

Ao comentar a prisão domiciliar concedida a condenados por crimes hediondos, Giselle atenta que trata-se de um grupo bastante específico. “Há que se analisar ainda mais caso a caso: há crimes e crimes, perigos e perigos, cabendo ao Estado reconhecer qual sua possibilidade em zelar pela segurança no relaxamento de prisões e avaliar a periculosidade o mais próximo do real possível.”

“Em qualquer situação, a proteção é dever do Estado, claramente maior a responsabilidade quando a pessoa está custodiada. A dura realidade é que o Estado não tem conseguido cumprir seu papel”, opina a psicanalista.

Isolamento vertical não seria eficaz

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou do Governo Federal uma política pública de isolamento de idosos em situação vulnerável diante da pandemia. Segundo Giselle, estudos científicos verificam que o isolamento vertical, restrito aos idosos e defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, não modifica a previsão de propagação do coronavírus.

“Em tempos em que nos defrontamos com nossas vulnerabilidades em tal escala, o recurso a salvadores da Pátria com discursos autoritários e de cobranças apenas desvia os recursos emocionais que deveriam estar voltados para uma mobilização efetiva. Não podemos ‘terceirizar’ culpas, responsabilidades e a urgência em agir”, defende Giselle.

Ela julga como fundamental, também, o papel das famílias de “dar, mutuamente, a segurança da presença, mesmo que à distância, e a disponibilidade em auxiliar também nas novas necessidades devidas ao isolamento”, como ir à farmácia ou ao supermercado, por exemplo.

“Curiosamente, grande parte dos idosos também são os que aportam recursos para as famílias e os que colaboravam no cuidado com os netos. A hora é a da retribuição e solidariedade – um ‘contrato’ afetivo que deveria sempre reger as relações familiares”, propõe a psicanalista.

Pandemia expôs vulnerabilidades institucionais

“A pandemia tem exposto não só nossas vulnerabilidades, individuais, mas dos sistemas e instituições. A ameaça de falência da própria saúde, nos remete à prevista falência do sistema de saúde e nos impõe pensar a sua real precariedade, a extensão da responsabilidade do Estado e em sua transferência à iniciativa privada”, avalia Giselle.

Se de um lado há a defesa dos hipervulneráveis, como os idosos, de outro se vê a sua “condenação”, que a psicanalista define como “mistanásia ou eutanásia social”. “Neste contexto, aparecem soluções milagrosas, e mesmo autoritárias, que dificultam que utilizemos nossas melhores armas nessa guerra: o pensamento, a reflexão, o bom senso e a ação.”

Unicamente culpar o Estado, segundo Giselle, também não é saída eficaz. “O único caminho é o do estreitamento dos laços entre o poder público e a sociedade civil, iniciando com o reconhecimento das vulnerabilidades institucionais, com o reconhecimento e respeito às funções de cada um, na busca de caminhos conjuntos de solidariedade. A dinâmica acusatória dificulta a solidariedade”, assinala.

 

Fonte: IBDFAM: Coronavírus: juízes têm concedido prisão domiciliar às pessoas idosas