STF confirma presunção de natureza acidentária da incapacidade para o trabalho

ADI 3.931
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, a Dra. Isabel Bueno. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 21- A DA LEI N. 8.213/1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO PELA CONSTATAÇÃO DE RELEVÂNCIA ESTATÍSTICA ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A DOENÇA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º, AO INC. XXVIII DO ART. 7º, AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Pandemia é causa de nova suspensão de prazos processuais nos tribunais em que há atuação do escritório.

Os prazos processuais foram suspensos novamente, no Rio de Janeiro, até o dia 31 de maio próximo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os suspendeu a partir do dia 15 de maio; o Tribunal Regional do Trabalho os suspendeu desde o dia 12.  A  Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da Segunda Região) tem os prazos dos processos eletrônicos fluindo normalmente desde o dia 4 de maio, com suspensão prevista entre os dias 18 de 24 de maio e depois fluência normal. Nela, os prazos relativos a processos físicos prosseguirão suspensos até o dia 31 de maio.

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo) manteve a suspensão do atendimento presencial mas retomou a contagem de prazos nos processos eletrônicos desde 4 de maio.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará terá os prazos dos seus processos eletrônicos retomados a partir do dia 15 de maio; o expediente presencial nas unidades judiciais também serão retomados a partir dessa data, com a retomada dos prazos em processos físicos.

Na Justiça Federal de Goiás os prazos em processos eletrônicos foram retomados desde o dia 4 de maio último.  No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo os prazos de processos eletrônicos foram retomados desde 4 de maio último.

Funcionamento do Escritório durante a Pandemia de Coronavírus

Segundo Resolução do Conselho Nacional de Justiça os prazos nos processos eletrônicos voltarão a fluir a partir do dia 4 de maio; e o dos processos físicos terão sua suspensão mantida até o dia 15 de maio. Em um e outro caso  (isto é, tanto em processos físicos como eletrônicos) estão vedados atos presenciais. Alguns atos poderão ser realizados virtualmente.
Não deixe de conferir as informações de funcionamento do escritório em nosso Quadro de Avisos: http://www.castromagalhaes.adv.br/quadro-de-avisos

Vídeos curtos esclarecem dúvidas trabalhistas relativas ao coronavírus

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo) lançou uma série de pequenos vídeos que esclarecem dúvidas relativas ao contrato de trabalho em tempos de pandemia.  Os vídeos abordam desde redução de salário e redução do contrato na MP 936, até antecipação de feriados e banco de horas, passando por trabalho intermitente, dentre outras dúvidas.

A playlist está disponível no link abaixo:

Playlist esclarece dúvidas trabalhistas em tempos de Pandemia

ConJur – Juiz proíbe Booking e Airbnb de fazer reservas de hotéis em Paraty

Para restringir a circulação de pessoas e, com isso, limitar a propagação do coronavírus, o juiz Anderson de Paiva Gabriel, em plantão judicial, ordenou neste domingo (12/4) que os sites Booking e Airbnb não permitam reservas em hotéis, pousadas e albergues, nem a locação de casas em Paraty (RJ) até 30 de abril.

Juiz entendeu que hotéis devem seguir medidas de isolamento social
Reprodução

O município de Paraty moveu ação civil pública contra as plataformas. De acordo com o ente, as empresas seguem ofertando hospedagem na cidade, o que dificulta as medidas de controle da pandemia da Covid-19.

Em sua decisão, o juiz Anderson de Paiva Gabriel apontou que o estado do Rio de Janeiro impôs uma série de medidas de prevenção ao coronavírus a hotéis. E Paraty, por meio do Decreto municipal 33/2020, suspendeu essas atividades.

Para o juiz, a paralisação temporária desses serviços é um assunto de defesa da saúde de interesse local. Portanto, o município pode complementar as legislações federal e estadual sobre o assunto.

Contudo, o julgador destacou que não seria razoável obrigar Booking e Airbnb a excluírem de seus sites todas as ofertas de hospedagem em Paraty enquanto durar a situação de risco e emergência. Afinal, não permitir reservas a médio prazo poderia colocar em risco a saúde financeira de diversos estabelecimentos.

Assim, Anderson Gabriel concedeu liminar em parte para proibir as plataformas de permitirem reservas apenas enquanto o Decreto municipal 33/2020 estiver em vigor. Ele já foi prorrogado uma vez, e, por ora, valerá até 30 de abril.

Até o momento da publicação desta reportagem, ainda era possível fazer reservas de quartos em Paraty em abril no Booking e no Airbnb.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0077491-80.2020.8.19.0001

https://www.conjur.com.br/2020-abr-13/juiz-proibe-booking-airbnb-reservas-hoteis-paraty

Ministério da Justiça notifica app Zoom por possível vazamento de dados dos usuários – Economia – Extra Online

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu investigação contra o aplicativo Zoom, utilizado para realizar reuniões online. A empresa foi notificada, na segunda-feira (dia 6), pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) para esclarecer dúvidas sobre o compartilhamento de dados de usuários do aplicativo com o Facebook, especialmente no que se refere à versão para o sistema iOS (iPhone).

O departamento questionou a política de privacidade e a existência ou não de consentimento dos usuários em relação ao compartilhamento de dados. A investigação procura entender se a Zoom notifica o Facebook quando o usuário abre o aplicativo, assim como detalhes criados pelo dispositivo para direcionar anúncios para os usuários.

A notificação também questionou informações sobre a política de privacidade para poder concluir sobre a potencial violação de direitos dos consumidores com base na legislação brasileira.”

https://m.extra.globo.com/noticias/economia/ministerio-da-justica-notifica-app-zoom-por-possivel-vazamento-de-dados-dos-usuarios-24359641.html

Covid-19: Corte Constitucional Alemã determina proibição de reuniões em igrejas – JOTA Info

O Jota Info noticiou:

“A 2ª Câmara do Tribunal Constitucional Federal Alemão determinou a aplicação provisória de uma portaria do governo do estado de Hesse que proíbe reuniões em igrejas, mesquitas, sinagogas e reuniões de outras comunidades religiosas, com o intuito de combater a disseminação da Covid-19.

Um cidadão católico foi à Corte com o objetivo de frequentar a missa sob o argumento de que a celebração comum da Eucaristia é, de acordo com a convicção católica, um componente central de fé, cuja falta não pode ser compensada por formas alternativas de crença, como a transmissão de serviços na internet ou a oração individual, que ainda são permitidas.

A 2ª Câmara da Corte Constitucional Alemã concordou que a proibição de reuniões em igrejas determinada pela portaria do estado de Hesse é uma interferência extremamente séria na liberdade de crença, especialmente no período da Páscoa.

Por outro lado, se a proibição de reuniões nas igrejas não fosse aplicada provisoriamente, um grande número de pessoas provavelmente se reuniria para celebrar sua fé, o que poderia provocar o alastramento do coronavírus e a sobrecarga das unidades de saúde no tratamento de casos graves e, na pior das hipóteses, a morte de pessoas. Estes perigos, aliás, não se limitam àqueles que voluntariamente fossem à igreja, mas se estenderiam a um grupo consideravelmente maior de pessoas.

Na visão da 2ª Câmara, atualmente a proteção contra os perigos à vida dos membros da comunidade tem precedência sobre a proteção do direito fundamental à liberdade de crença, mesmo que a interferência seja extremamente grave.

Como o regulamento contra o coronavírus do estado de Hesse tem validade até o dia 19 de abril, para a Corte, a cada atualização da portaria, um exame rigoroso de proporcionalidade deve ser realizado com vistas à possibilidade de se abrandar a invasão extremamente série à liberdade de culto.

A Câmara conclui dizendo que a mesma lógica se aplica a outras religiões, que são igualmente afetadas pela proibição de reuniões.”

https://www.jota.info/jotinhas/covid-19-corte-constitucional-alema-determina-proibicao-de-reunioes-em-igrejas-11042020

ConJur – TRF-2 restabelece bloqueio de transporte entre municípios do RJ

O site Conjur informa:

“O desembargador federal Aluísio Mendes, no plantão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cassou liminar que suspendia parte do decreto do governo do Rio de Janeiro que impediu circulação do transporte intermunicipal de passageiros entre a região metropolitana e a capital. O decreto foi criado com objetivo de conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Decreto estadual proíbe o transporte público de pessoas entre os municípios do Rio de Janeiro Anna Grigorjeva

Em sua decisão, o desembargador entendeu que está dentre as competências do estado estabelecer as restrições excepcionais e temporárias que melhor viabilizem a proteção ao direito da saúde em seu território, diante da pandemia do Covid-19.

Aluisio Mendes também citou decisões recentes dos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que entendem que a lei não afasta as decisões dos governos estaduais e municipais para contenção do contágio. O desembargador também citou um artigo do ministro Luiz Fux, recomendando aos juízes ouvir os técnicos, antes de decidir. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

5003436-83.2020.4.02.0000″

https://www.conjur.com.br/2020-abr-10/trf-restabelece-bloqueio-transporte-entre-municipios-rj