STF Nega Aposentadoria Especial para Guardas Municipais na ADPF 1.095/DF

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.095/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 8 de agosto de 2025 e publicada em 19 de agosto de 2025, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, abordou a aposentadoria especial para guardas municipais. Por maioria, o Plenário julgou a arguição improcedente, decidindo que guardas municipais, embora integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), não têm direito à aposentadoria especial. A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece um rol taxativo de categorias elegíveis, que não inclui guardas municipais. Além disso, a Corte entendeu que a presunção de exposição a agentes nocivos não é suficiente, sendo necessária comprovação efetiva. A concessão desse benefício sem fonte de custeio violaria o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, reforçando a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial no regime previdenciário.